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4 de Abril de 2020

Proposta de Emenda à Constituição

Jose Val, Estudante de Direito
Publicado por Jose Val
há 4 anos
Proposta de Emenda à Constituição.docx
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PEC Nº xxx, de 2016

Altera os arts. 6º, 8º, 12, 14, 15 20, 26, 29, 37, 38, 40, 44, 45, 53, 55, 56, 84, 87, 94, 95, 96, 100, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 130-A e 144, para moralizar a administração pública e fortalecer a democracia brasileira.

Nós, o povo brasileiro, detentores do poder soberano do Estado, destinatário final da função estatal, visando à manutenção do Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, determinamos à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. da Constituição Federal, que aprovem a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. - O Art. da Constituição Federal será acrescido do Inciso I, com a seguiate redação:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

I – 10% da PIB nacional serão destinados à educação;

II – 10% do PIB nacional serão destinados à saúde;

Art. - O art. da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

...

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, cuja data-base será unificada para todas as categorias profissionais;

...

IX – Os sindicatos serão administrados por uma diretoria, composta por um presidente, um vice-presidente, tesoureiro e dois secretários, com mandato máximo de 5 anos, sendo vedada a reeleição de todos os cargos da diretoria;

Art. - O art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. São brasileiros:

...

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

...

VII - de Ministros de Estado;

Art. - O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos;

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

...

V - a filiação partidária ou candidatura avulsa sem filiação;

...

VII – Para os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador, Deputado Estadual e do Distrito Federal exigir-se-á a formação superior com nível de bacharelado em qualquer área do conhecimento;

§ 5º É vedada a reeleição para qualquer cargo eletivo;

Art. - O Inciso III do Art. 15 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

...

III - condenação criminal em segunda instância, por qualquer tipo de crime ou contravenção, ainda que pela decisão monocrática do relator, caso em que se dá a suspensão dos direitos políticos com prejuízo dos vencimentos e perda definitiva dos direitos políticos após o trânsito em julgado da decisão condenatória;

III-A – transitada em julgado a decisão criminal, a perda dos direitos políticos tonar-se-á vitalícia, implicando na perda imediata do cargo, trazendo como conseqüência a proibição permanente do exercício de cargos públicos eletivos, concursado ou em comissão, permanecendo apenas o direito de votar;

Art. - O Art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. São bens da União:

...

XI – Os bens e direitos declarados perdidos em favor da União nas condenações criminais por crimes federais;

Art. - O Art. 26 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

...

XI – Os bens e direitos declarados perdidos em favor dos Estados e do Distrito Federal nas condenações criminais por crimes não federais;

Art. - O Art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

...

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 3 (três) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 5 (cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 7 (sete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes;

d) 09 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

e) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 240.000 (duzentos e quarenta mil) habitantes;

f) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 240.000 (duzentos e quarenta e vinte mil) habitantes e de até 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) habitantes;

g) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) habitantes e de até 1.000.000 (um milhão) habitantes;

h) Acima de 1.000.000 (um milhão) de habitantes serão acrescentados 1 (um) vereador para cada grupo de 200.000 (duzentos e mil) habitantes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a dez por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de quinhentos mil e um a um milhão de habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

g) em Municípios acima de milhão de habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, acrescido de 5% para cada grupo de 200.000 (duzentos mil habitantes), limitado a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% (três por cento) da receita dos Municípios com até 1.000.000 (um milhão) de habitantes e 5% (cinco por cento) da receita dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes

Art. - O Art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

II-A – Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipais, limitar-se-ão, exclusivamente e sem exceções, ao primeiro escalão de governo, ou seja, os Ministros de Estado da Presidência da República, os Secretários dos Governos Estaduais e do Distrito Federal e os Secretários dos Governos Municipais;

II-B – Os candidatos indicados pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do Inciso II-A deverão possuir formação técnica compatível com o cargo a ser ocupado, sendo exigido no mínimo o nível superior, nível de bacharelado, em uma das áreas de compatibilidade com o cargo, mediante aprovação do Poder Legislativo Federal, Municipal, do Distrito Federal e Municipais;

II-C – É vedado cargos em comissão nos poderes Legislativo e Judiciário, que serão ocupados exclusivamente por servidores público concursados;

...

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observados a aprovação em concurso;

...

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, sendo imprescritíveis as condutas que causem prejuízo ao erário;

Art. 10 - O Art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

...

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou optará pela remuneração do cargo eletivo, sendo que neste caso poderá se afastar da atividade principal enquanto durar o mandato;

Art. 11 - O Art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. Os servidores titulares de cargos, empregos ou funções, efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Três Poderes, ou seja, Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, incluídas suas autarquias e fundações, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Aos servidores especificados neste artigo aplica-se as regras estabelecidas no Regime Geral da Previdência Social, observadas as seguintes regras de transição:

a) Aos servidores que na publicação nesta Emenda Constitucional contarem com mais de 50% do período exigido para aposentadoria no Regime Próprio poderão optar por permanecer no Regime Próprio observado o teto da aposentadoria do Regime Geral;

b) Aos servidores que na publicação nesta Emenda Constitucional contarem com menos de 50% do período exigido para aposentadoria no Regime Próprio serão transferidos para o Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201, com a compensarão entre os regimes;

c) Os atuais Regimes Próprios serão convertidos em Regimes Complementares de Previdência Social de que trata o art. 202, facultando-se aos Servidores a eles vinculados a contribuição em caráter complementar ao Regime Geral de Previdência Social, sobre o valor da remuneração que exceder ao teto da contribuição do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 12 - Os Arts. 44 e 45 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, sendo vedada a reeleição;

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

...

§ 3º – Os candidatos eleitos abaixo da quantidade de vagas existentes serão relacionados em ordem decrescentes de votos e ocuparão o cargo em caso de vacância definitiva do titular, independentemente da correspondência partidária, ou seja, respeitada a ordem numérica decrescente;

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, em ordem decrescente de votos, assumindo os mais votados, ficando os demais na fila de espera, com mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição;

§ 3º – Os candidatos eleitos abaixo da quantidade de vagas existentes serão relacionados em ordem decrescentes de votos e ocuparão o cargo em caso de vacância definitiva do titular, independentemente da correspondência partidária, ou seja, respeitada a ordem numérica decrescente;

Art. 13 - Os Art. 53 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente nos crimes de calunia, difamação e injúria, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do cargo;

...

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante ou por ordem judicial emanada pelo juiz competente para conhecer e processar a conduta criminosa;

§ 3º Preso em flagrante delito ou por ordem judicial os autos da prisão em flagrante ou por ordem judicial serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal que abrirá vista ao Ministério Público Federal para oferecer denúncia ou opinar pelo arquivamento nos moldes estabelecidos no Código de Processo Penal;

§ 4º Uma cópia do auto de prisão em flagrante ou da ordem de prisão serão encaminhadas em 24h00 para a Câmara dos Deputados ou do Senado que poderá acompanhar o processo como Assistente de Defesa;

§ 5º Recebida a denúncia ou queixa pelo Supremo Tribunal Federal, o réu será imediatamente afastado do cargo implicando na condição estabelecida de que trata o art. 15.

Art. 14 - Os Arts. 55 e 56 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

...

VII – que for condenado em ação de improbidade administrativa ou exonerado do serviço público em processo administrativo, no caso de ocupante de cargo público licenciado.

...

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda do cargo é imediata e decorre do trânsito em julgado a sentença, sendo vedado o exercício de qualquer cargo público (eletivo ou comissionado) de forma vitalícia;

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato não obsta o andamento do processo, tampouco na aplicação da sanção respectiva;

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

...

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença;

Art. 15 - O Art. 84 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV – Nomear após a aprovação do Congresso Nacional o governador dos territórios;

XV - revogado;

XVI - revogado

Art. 16 - O Art. 87 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, observados os requisitos estabelecidos para o cargo em comissão de que dispõe o art. 37, II-B, bem como, a quantidade máxima de 25 (vinte e cinco) ministério;

Art. 17 - Os Arts. 94, 95 e 96 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios serão compostos, alternadamente de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Formada a lista sêxtupla far-se-á eleição interna no respectivo órgão, em um único turno, sendo eleito o indicado mais votado para ocupar o cargo de forma alternada iniciando-se pelo Ministério Público para a primeira vaga que surgir a partir da publicação desta Emenda Constitucional. Havendo empate considerar-se-á eleito o mais velho de função em seguida por idade.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, aplicando, neste último caso o previsto no art. 15, III-A e III-B desta Emenda Constitucional;

...

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

...

f) conceder licença, férias de no máximo 30 dias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

...

Art. 18 - Os Arts. 100 e 101 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, no prazo máximo de 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão.

§ 1º ao 10 - Revogados

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12. Revogado;

§ 13. O credor poderá compensar seu crédito com eventual débito de acordo com a natureza Federal, Estadual ou Municipal do débito/crédito;

§ 14. Revogado

§ 15. Revogado

§ 16. Revogado

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre juízes do poder judiciário, indicados em lista sêxtupla pelo Conselho Nacional de Justiça, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os indicados na lista sêxtupla serão eleitos pelos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e pelos Membros do Ministério Público, sendo considerado eleito o mais votado obedecido o critérios de antiguidade e idade para o caso de empate.

Art. 19 - O Art. 104 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, que serão escolhidos dentre juízes do poder judiciário, indicados em lista sêxtupla pelo Supremo Tribunal Federal, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único - Os indicados na lista sêxtupla serão eleitos pelos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e pelos Membros do Ministério Público, sendo considerado eleito o mais votado obedecido o critérios de antiguidade e idade para o caso de empate.

Art. 20 - O Art. 107 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados na forma estabelecida no art. 94;

...

Art. 21 - O Art. 111-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, que serão escolhidos dentre juízes do poder judiciário, indicados em lista sêxtupla pelo Supremo Tribunal Federal, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único - Os indicados na lista sêxtupla serão eleitos pelos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e pelos Membros do Ministério Público, sendo considerado eleito o mais votado, obedecido o critérios de antiguidade e idade para o caso de empate.

...

Art. 22 - O Art. 115 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados na forma estabelecida no art. 94

Art. 23 - Os Arts. 119 e 120 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

...

II - por nomeação, da Ordem dos Advogados do Brasil, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, da Ordem dos Advogados do Brasil, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 24 - O Art. 128 e 130-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

...

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, eleitos pelos membros internos, dentre os integrantes da carreira, interessados e inscritos como candidatos, maiores de trinta e cinco anos, para um mandato de 2 dois anos, vedada a reeleição.

§ 2º - revogado;

§ 3º - revogado;

§ 4º - revogado;

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, aplicando-se, neste último caso o previsto no art. 15, III-A e III-B desta Emenda Constitucional;

...

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros eleitos pelos membros internos, dentre integrantes da carreira interessados e inscritos como candidatos, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

...

Art. 25 - O Art. 131 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

...

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, eleitos pelos membros internos, dentre os integrantes da carreira, interessados e inscritos como candidatos, maiores de trinta e cinco anos, para um mandato de 2 dois anos, vedada a reeleição.

Art. 26 - O Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

...

§ 1º-A – A polícia federal subordinada ao Ministério Público Federal, dirigida por um Delegado Geral de Polícia Federal, eleito pelos membros da Instituição, dentre os Delegados de Polícia Federal pertencentes a instituição com mais de 35 anos de idade e 10 anos de carreira, que se candidatarem ao cargo, para um mandato de 2 anos vedado a reeleição.

§ 1º-B – Não havendo candidatos interessados o Delegado Geral de Polícia Federal será designado pelo Presidente da República dentre os integrantes da Instituição atendidos os requisitos do § 1º-A.

§ 1º-C – O controle externo da Polícia Federal será exercido por uma comissão permanente constituída por 2 (dois) membros do Ministério Público Federal, 2 (dois) membros da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) membro do Superior Tribunal de Justiça, cada membro indicado pelo respectivo órgão a que pertence.

§ 1º-D – A Polícia Federal tem autonomia funcional, sendo vedada a ingerência dos poderes executivo, legislativo e judiciário no seu funcionamento;

§ 1º-E – As políticas de segurança pública serão definidas por um comitê composto pelo Delegado Geral de Polícia Federal, pelo Ministro da Justiça, pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

§ 4º - às polícias civis, subordinadas ao Ministério Público Estadual, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 4º-A – A polícia civil, subordinada ao Ministério Público Estadual será dirigida por um Delegado Geral de Polícia, eleito pelos membros da Instituição, dentre os Delegados de Polícia pertencentes a instituição, com mais de 35 anos de idade e 10 anos de carreira, que se candidatarem ao cargo, para um mandato de 2 anos vedado a reeleição.

§ 4º-B – Não havendo candidatos interessados o Delegado Geral de Polícia será designado pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal dentre os integrantes da Instituição atendidos os requisitos do § 1º-A.

§ 4º-C – O controle externo da Polícia Civil será exercido por uma comissão permanente constituída por 2 (dois) membros do Ministério Público, 2 (dois) membros da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) membro do Tribunal de Justiça, cada membro indicado pelo respectivo órgão a que pertence.

§ 4º-D – A Polícia Civil tem autonomia funcional, sendo vedada a ingerência dos poderes executivo, legislativo e judiciário no seu funcionamento;

§ 4º-E – As políticas de segurança pública serão definidas por um comitê composto pelo Delegado Geral de Polícia, pelo Secretário de Segurança Pública, pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, Procurador Geral do Ministério Público e Presidente do Tribunal de Justiça;

Art. 27 – Art. 201 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

...

§ 5º - Revogado.

Art. 28 – Fica acrescentado o art. 201-A, com a seguinte redação:

Art. 201-A – É vedado à manutenção ou criação de regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estaduais, distritais e municipais.

§ 1º - Os atuais regimes próprios de previdências existentes até a publicação desta Emenda Constitucional serão convertidos em regime de previdência privada nos moldes do art. 202, desta Constituição Federal.

§ 2º - Os atuais segurados dos regimes próprios de previdência social serão transferidos para o Regime Gral de Previdência Social, juntamente com o patrimônio desses regimes, mantidos os valores dos benefícios concedidos.

§ 3º - Os benefícios requeridos até 10 anos da data da publicação desta Emenda Constitucional obedecerão as regras dos regimes próprios ao qual pertenciam. Findo esse prazo aplicar-se-á as regras do regime geral.

Art. 29 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília

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